Filhos vendem imóvel de pais sem autorização e transferência é anulada pelo Tribunal do Amazonas

Filhos vendem imóvel de pais sem autorização e transferência é anulada pelo Tribunal do Amazonas

No julgamento do recurso de apelação nº 0000712-61.2015.8.04.56000, proposto por Natanael dos Santos Corrêa e Moisés dos Santos Corrêa, o Tribunal de Justiça do Amazonas manteve a sentença do juiz da 1ª. Vara de Manicoré que em ação de declaração de nulidade de ato jurídico reconheceu a ilegalidade da venda de imóvel realizada pelos recorrentes que procederam a transferência de uma propriedade situado na Rua São Vicente, em Manicoré, que era da titularidade dos pais, autores da ação, senhores Manoel Aquino Correa e Verônica dos Santos Corrêa. A compra do imóvel fora efetuado por Raimundo Menezes de Castro, que não tomou a precaução de diligenciar quem eram os verdadeiros donos da casa que acabara de adquirir. Foi relatora Joana dos Santos Meirelles. 

Na sentença atacada o magistrado de primeiro grau firmou entendimento de que os autores/recorridos eram os legítimos proprietários do imóvel e sem que houvesse motivação jurídica que permitisse que os vendedores/apelantes transferissem o bem a terceira pessoa, especialmente pela não autorização dos pais, o negócio fora realizado sem que houvesse possibilidade legal da transferência. O negócio jurídico assim realizado é considerado inexistente, podendo ser reivindicado pelo legítimo proprietário pois é ineficaz perante o adquirente. 

Em face do comprador, foi rejeitada a tese da boa fé que não ficou demonstrada em face de se presumir que teve a possibilidade de conhecer do vício contratual, já que ‘em se tratando de imóvel cuja transferência ocorre pelo registro imobiliário, indubitavelmente deveria o comprador ter a cautela de averiguar junto ao cartório de registro de imóvel as documentações pertinentes, caso em que saberia quem eram os verdadeiros proprietários’.

Além da anulação do ato jurídico, face a venda ilegal, foi mantida a indenização por danos morais reconhecida em primeira instância por que houve a privação da moradia cumulada com a perda de bem ‘o qual se amealhou através de longos anos de trabalho, por ato ilícito dos filhos, que ultrapassou o mero dissabor’. O Tribunal reconheceu a grande frustração dos pais lesados pelos próprios filhos, a quem teria sido confiada a propriedade para cuidarem enquanto estavam em localidade diversa, fixando danos morais.

Leia o acórdão

Leia mais

Falha em caixa eletrônico gera indenização de R$ 6,8 mil a consumidor em Manaus

  Uma empresa responsável pela operação de terminais da rede Banco24Horas foi condenada a pagar o total de R$ 6,8 mil por danos material e...

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu à revisão no Superior Tribunal...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Falha em caixa eletrônico gera indenização de R$ 6,8 mil a consumidor em Manaus

  Uma empresa responsável pela operação de terminais da rede Banco24Horas foi condenada a pagar o total de R$ 6,8...

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores...