Filhos vendem imóvel de pais sem autorização e transferência é anulada pelo Tribunal do Amazonas

Filhos vendem imóvel de pais sem autorização e transferência é anulada pelo Tribunal do Amazonas

No julgamento do recurso de apelação nº 0000712-61.2015.8.04.56000, proposto por Natanael dos Santos Corrêa e Moisés dos Santos Corrêa, o Tribunal de Justiça do Amazonas manteve a sentença do juiz da 1ª. Vara de Manicoré que em ação de declaração de nulidade de ato jurídico reconheceu a ilegalidade da venda de imóvel realizada pelos recorrentes que procederam a transferência de uma propriedade situado na Rua São Vicente, em Manicoré, que era da titularidade dos pais, autores da ação, senhores Manoel Aquino Correa e Verônica dos Santos Corrêa. A compra do imóvel fora efetuado por Raimundo Menezes de Castro, que não tomou a precaução de diligenciar quem eram os verdadeiros donos da casa que acabara de adquirir. Foi relatora Joana dos Santos Meirelles. 

Na sentença atacada o magistrado de primeiro grau firmou entendimento de que os autores/recorridos eram os legítimos proprietários do imóvel e sem que houvesse motivação jurídica que permitisse que os vendedores/apelantes transferissem o bem a terceira pessoa, especialmente pela não autorização dos pais, o negócio fora realizado sem que houvesse possibilidade legal da transferência. O negócio jurídico assim realizado é considerado inexistente, podendo ser reivindicado pelo legítimo proprietário pois é ineficaz perante o adquirente. 

Em face do comprador, foi rejeitada a tese da boa fé que não ficou demonstrada em face de se presumir que teve a possibilidade de conhecer do vício contratual, já que ‘em se tratando de imóvel cuja transferência ocorre pelo registro imobiliário, indubitavelmente deveria o comprador ter a cautela de averiguar junto ao cartório de registro de imóvel as documentações pertinentes, caso em que saberia quem eram os verdadeiros proprietários’.

Além da anulação do ato jurídico, face a venda ilegal, foi mantida a indenização por danos morais reconhecida em primeira instância por que houve a privação da moradia cumulada com a perda de bem ‘o qual se amealhou através de longos anos de trabalho, por ato ilícito dos filhos, que ultrapassou o mero dissabor’. O Tribunal reconheceu a grande frustração dos pais lesados pelos próprios filhos, a quem teria sido confiada a propriedade para cuidarem enquanto estavam em localidade diversa, fixando danos morais.

Leia o acórdão

Leia mais

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro processo. Nessa hipótese, a parte...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso, a Turma concluiu que a...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

TST mantém condenação de loja que exigia roupa social de empregado em serviço de moto

Loja terá de pagar R$ 17.773,80 por danos morais e indenizar o trabalhador pelo uso, pela manutenção e pela...

Governo Lula estuda projeto próprio para limitar penduricalhos no serviço público

Executivo considera insuficientes propostas em tramitação no Congresso; texto aprovado pelo Senado prevê prazo de 60 dias para votação...

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso,...