Filhos vendem imóvel de pais sem autorização e transferência é anulada pelo Tribunal do Amazonas

Filhos vendem imóvel de pais sem autorização e transferência é anulada pelo Tribunal do Amazonas

No julgamento do recurso de apelação nº 0000712-61.2015.8.04.56000, proposto por Natanael dos Santos Corrêa e Moisés dos Santos Corrêa, o Tribunal de Justiça do Amazonas manteve a sentença do juiz da 1ª. Vara de Manicoré que em ação de declaração de nulidade de ato jurídico reconheceu a ilegalidade da venda de imóvel realizada pelos recorrentes que procederam a transferência de uma propriedade situado na Rua São Vicente, em Manicoré, que era da titularidade dos pais, autores da ação, senhores Manoel Aquino Correa e Verônica dos Santos Corrêa. A compra do imóvel fora efetuado por Raimundo Menezes de Castro, que não tomou a precaução de diligenciar quem eram os verdadeiros donos da casa que acabara de adquirir. Foi relatora Joana dos Santos Meirelles. 

Na sentença atacada o magistrado de primeiro grau firmou entendimento de que os autores/recorridos eram os legítimos proprietários do imóvel e sem que houvesse motivação jurídica que permitisse que os vendedores/apelantes transferissem o bem a terceira pessoa, especialmente pela não autorização dos pais, o negócio fora realizado sem que houvesse possibilidade legal da transferência. O negócio jurídico assim realizado é considerado inexistente, podendo ser reivindicado pelo legítimo proprietário pois é ineficaz perante o adquirente. 

Em face do comprador, foi rejeitada a tese da boa fé que não ficou demonstrada em face de se presumir que teve a possibilidade de conhecer do vício contratual, já que ‘em se tratando de imóvel cuja transferência ocorre pelo registro imobiliário, indubitavelmente deveria o comprador ter a cautela de averiguar junto ao cartório de registro de imóvel as documentações pertinentes, caso em que saberia quem eram os verdadeiros proprietários’.

Além da anulação do ato jurídico, face a venda ilegal, foi mantida a indenização por danos morais reconhecida em primeira instância por que houve a privação da moradia cumulada com a perda de bem ‘o qual se amealhou através de longos anos de trabalho, por ato ilícito dos filhos, que ultrapassou o mero dissabor’. O Tribunal reconheceu a grande frustração dos pais lesados pelos próprios filhos, a quem teria sido confiada a propriedade para cuidarem enquanto estavam em localidade diversa, fixando danos morais.

Leia o acórdão

Leia mais

Cliente multado por contestar descontos bancários reverte decisão e ganha indenização no TJAM

Tribunal afasta punição por má-fé e condena Bradesco a devolver cobranças em dobro e pagar R$ 5 mil por danos morais. Um consumidor que havia...

Justiça rejeita tese de coação no transporte de drogas e mantém condenação de comandante de barco

A defesa de Osmar Silva Bastos sustentou que ele havia sido contratado para transportar pescado e, ao descobrir que a carga era de drogas...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Cliente multado por contestar descontos bancários reverte decisão e ganha indenização no TJAM

Tribunal afasta punição por má-fé e condena Bradesco a devolver cobranças em dobro e pagar R$ 5 mil por...

Justiça rejeita tese de coação no transporte de drogas e mantém condenação de comandante de barco

A defesa de Osmar Silva Bastos sustentou que ele havia sido contratado para transportar pescado e, ao descobrir que...

STF nega seguimento a recurso de servidor da ativa que pediu isenção de IR por doença grave

Caso do Amazonas envolve servidor com HIV que buscava estender ao salário benefício previsto para rendimentos de aposentadoria ou...

Juiz manda retomar em 24 horas Passe Livre Estudantil suspenso em Manaus

Ordem beneficia estudantes da rede estadual e prevê multa diária de R$ 50 mil para Sinetram e IMMU, individualmente. A...