Em Manaus, segurado do INSS tem restabelecimento de auxílio-doença a partir do dia que foi suspenso

Em Manaus, segurado do INSS tem restabelecimento de auxílio-doença a partir do dia que foi suspenso

Não se conformando com a decisão em ação previdenciária que moveu ante o Juízo da  7ª. Vara Cível e de Acidentes de Trabalho contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Francisco Andreia Monteiro Evangelista apelou ao Tribunal de Justiça do Amazonas, pleiteando o restabelecimento de auxílio-doença à Corte de Justiça, com pedido de modificação de decisão de primeira Instância. Embora os autos de nº 0606204-25.2020, tenha sido instruído com laudo de perícia médica que tenha atestado a incapacidade laborativa da autora, houve ressalva quanto a possibilidade para exercer outra atividade laboral, motivo pelo qual fora suspenso o pagamento do benefício.

No acórdão consta que o julgamento decorrente de análise de apelação cível movida em ação previdenciária, havendo laudo pericial que prevê a possibilidade de exercer outra atividade, embora não a habitual, acenando para a reabilitação profissional, cabe o pagamento de auxílio-doença a partir do dia seguinte à cessação do benefício.

Embora o laudo de perícia médica tenha atestado a incapacidade laborativa da parte autora, mas ressalvou a possibilidade de exercer outra atividade laboral, o restabelecimento do benefício a favor do recorrente é contado do dia seguinte à cessação do benefício até a efetiva reabilitação.

Consta, também, no Acórdão, que “poderá ser devida a aposentadoria por invalidez, alternativamente, a depender de como o caso se revelará. Desta forma, a sentença de primeiro grau foi reformada em parte, advertindo-se que ‘as condenações judiciais de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária nos termos da lei 8.213/91”.

Leia o acórdão

 

Leia mais

STF: ausência do Governador por mais de 15 dias sem licença da Assembleia implica perda do cargo

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do §1º do art. 53 da Constituição do Estado do Amazonas, por omissão quanto à sanção...

Justiça suspende cursos superiores irregulares de faculdade no Amazonas

A Justiça Federal determinou que a Faculdade do Amazonas (Faam) interrompa a oferta de cursos superiores que não possuem autorização do Ministério da Educação...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Justiça garante atendimento a gestante após cancelamento de plano de saúde coletivo

Mesmo ao exercer regularmente o direito à rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, a operadora deve assegurar a...

Companhia aérea indenizará passageiros após alteração unilateral de assentos

A implementação do eproc nas unidades de competência do Juizado Especial Cível (JEC) foi concluída e já começa a...

AGU e Interpol firmam acordo de cooperação para fortalecer combate ao crime organizado

Oadvogado-geral da União, Jorge Messias, e o secretário-geral da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), Valdecy Urquiza, assinaram, na...

Justiça determina cancelamento de passaporte de devedor foragido no exterior

O juiz José Carlos de França Carvalho Neto, da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, em São...