Em Manaus, banco deve indenizar consumidor por violação do dever de informação

Em Manaus, banco deve indenizar consumidor por violação do dever de informação

Em apelação nº 0664592-52.2019, em que foram partes Creudemir Moraes de Lima e Banco Bmg S/A, com relatoria do Magistrado de Segundo Grau Paulo César Caminha e Lima, da Primeira Câmara Cível, o Tribunal de Justiça do Amazonas reconheceu a incidência de danos morais, com a devolução de valores financeiros descontados pelo Banco em dobro, por violação ao dever de informação previsto no artigo 6º,Inciso III do Código de Defesa do Consumidor.

No momento em que o consumidor celebra um negócio, o fornecedor lhe deve informações claras, precisas e ostensivas sobre o conteúdo que irá obrigar ambas as partes contratantes, sem esquecer que a ausência desse requisito afetará a própria essência da relação contratual, tornando-a nula, não advindo obrigações para a parte contratante que é protegida pela hipossuficiência, considerada a mais fraca dentro dessa relação, que é o consumidor.

Não há tolerância com a circunstância de que o direito à informação seja violado. Na apelação cível em que contenderam as partes envolvidas, debateu-se sobre contrato de empréstimo consignado com cartão de crédito consignado, que, por si, é proibido pela lei, não se admitindo que o consumidor procure um produto e para adquiri-lo lhe seja vinculado outro para a realização do negócio.

“Há violação do dever de informação quando o banco contratante não esclarece de forma correta, clara e efetiva os termos da avença pactuada, que se referia ao contrato de cartão de crédito consignado”.

Portanto, a falta de informação adequada, neste tipo de contratação, viciou a vontade da contratante, que acreditava ter celebrado empréstimo consignado quando, na verdade, contratou cartão de crédito consignado, uma terceira modalidade de crédito, com normas e regramentos próprios”.

Os desembargadores concluíram que a consumidora não utilizou o cartão com suas funcionalidades, tais como saques, compras, por ter sido levada a entender que teria realizado um empréstimo consignado, havendo falta do dever de informação.

Leia o acórdão

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar arquivo [177.22 KB]

Leia mais

No Amazonas, beijos na boca de criança sugerem estupro de vulnerável e não importunação sexual

Pedro Silva de Braga foi denunciado pelo Ministério Público de São Gabriel da Cachoeira pela prática do crime de estupro de vulnerável porque praticou...

Surdez unilateral não concede vaga em concurso a pessoa com deficiência no Amazonas

O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos assim...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Professora de Manaus ganha direito a indenização por contrato temporário que excede prazo de 2 anos

Nos autos do processo nº 0665343-39.2019.8.04.0001 que tramitou na...

Gratificação de motorista de viatura Militar no Amazonas se aplica ao soldo, decide Tribunal

Nos autos do processo nº 0244691-47.2011, em julgamento de...

Últimas

Em Santa Catarina, homem é condenado por desacato ao ofender enfermeira através das redes sociais

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um homem a seis meses de detenção, em regime semiaberto, por...

Dano moral a mulher que, barrada na alfândega por Covid, teve mala extraviada em Roma

Uma mulher que teve sua bagagem extraviada após não conseguir entrar na Itália, em face das restrições impostas pela...

Conselheiro do TCE-AM vai ministrar palestra em curso promovido pelo TJAM

O conselheiro-ouvidor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Érico Desterro, participará do ciclo de palestras promovido pela Escola...

No Amazonas, beijos na boca de criança sugerem estupro de vulnerável e não importunação sexual

Pedro Silva de Braga foi denunciado pelo Ministério Público de São Gabriel da Cachoeira pela prática do crime de...