O Tribunal de Justiça do Amazonas tomou a iniciativa de estabelecer Acordo de Cooperação Técnica nº 038/2021-TJ que tem por objetivo a cooperação técnica com a Secretaria de Educação e Cultura do Estado para garantir o aumento de esforços no cumprimento de direitos de crianças e adolescentes, filhos de mulheres em situação de privação de liberdade, visando atender às necessidades diferenciadas das mulheres, mesmo que estejam privadas da liberdade.

O Instrumento de cooperação técnica reflete a preocupação, análise e tomada de medidas que a situação da mulher, na condição de vulnerabilidade, face a prisão e seus reflexos possam ter na vida pessoal e interpessoal, especialmente quanto à circunstância de que a entrada da mulher, que é mãe, no sistema carcerário, passa a ser alvo de um envolvimento drástico, com reflexos nítidos no cotidiano dos filhos. 

O Objetivo da cooperação técnica é o de assegurar o pleno desenvolvimento infanto-juvenil para a construção de um projeto de vida proativo e saudável, associado ao fato de que, apesar da maioria da população prisional ser composta por homens, há um crescimento real da população carcerária feminina. 

Ante o alerta que os reflexos negativos da prisão tenham se lançado sobre filhos de mulheres encarceradas, a iniciativa vem de encontro ao direito não só das mulheres presas, mas de todas as crianças e adolescentes que porventura se encontrem na situação descrita. O acordo não envolverá a transferência de recursos entre os celebrantes e as ações resultantes que implicarem, eventualmente, transferência ou cessão de recursos serão viabilizadas mediante instrumento apropriado. 

Leia o EXTRATO Nº 206/2021 – DVCC/TJ