Crianças e adolescentes com mães presas terão supervisão protetiva do Judiciário do Amazonas

Crianças e adolescentes com mães presas terão supervisão protetiva do Judiciário do Amazonas

O Tribunal de Justiça do Amazonas tomou a iniciativa de estabelecer Acordo de Cooperação Técnica nº 038/2021-TJ que tem por objetivo a cooperação técnica com a Secretaria de Educação e Cultura do Estado para garantir o aumento de esforços no cumprimento de direitos de crianças e adolescentes, filhos de mulheres em situação de privação de liberdade, visando atender às necessidades diferenciadas das mulheres, mesmo que estejam privadas da liberdade.

O Instrumento de cooperação técnica reflete a preocupação, análise e tomada de medidas que a situação da mulher, na condição de vulnerabilidade, face a prisão e seus reflexos possam ter na vida pessoal e interpessoal, especialmente quanto à circunstância de que a entrada da mulher, que é mãe, no sistema carcerário, passa a ser alvo de um envolvimento drástico, com reflexos nítidos no cotidiano dos filhos. 

O Objetivo da cooperação técnica é o de assegurar o pleno desenvolvimento infanto-juvenil para a construção de um projeto de vida proativo e saudável, associado ao fato de que, apesar da maioria da população prisional ser composta por homens, há um crescimento real da população carcerária feminina. 

Ante o alerta que os reflexos negativos da prisão tenham se lançado sobre filhos de mulheres encarceradas, a iniciativa vem de encontro ao direito não só das mulheres presas, mas de todas as crianças e adolescentes que porventura se encontrem na situação descrita. O acordo não envolverá a transferência de recursos entre os celebrantes e as ações resultantes que implicarem, eventualmente, transferência ou cessão de recursos serão viabilizadas mediante instrumento apropriado. 

Leia o EXTRATO Nº 206/2021 – DVCC/TJ

 

Leia mais

Empresas que contestaram Difal na Justiça e não recolheram o imposto ficam livres da cobrança

TJAM aplica entendimento do STF e reconhece que depósitos judiciais não impedem o benefício; ação deve ter sido ajuizada até 29 de novembro de...

CNIS da mãe ajuda filha a comprovar atividade rural e garantir salário-maternidade

A Justiça Federal  determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de salário-maternidade rural a uma moradora do interior do Amazonas após...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Governo federal vai avaliar lei sobre recarga de carros elétricos em condomínios

Proposta do setor foi apresentada ao vice-presidente Geraldo Alckmin. Regras de instalação variam entre os estados. O governo federal vai...

Empresas que contestaram Difal na Justiça e não recolheram o imposto ficam livres da cobrança

TJAM aplica entendimento do STF e reconhece que depósitos judiciais não impedem o benefício; ação deve ter sido ajuizada...

CNIS da mãe ajuda filha a comprovar atividade rural e garantir salário-maternidade

A Justiça Federal  determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de salário-maternidade rural a uma moradora...

Justiça condena Mercado Pago por aprovar empréstimo e Pix fora do perfil de cliente

Sentença em Manaus suspende em definitivo a cobrança do empréstimo e fixa R$ 17 mil em indenizações por danos...