Concessão de Auxílio-Doença acidentário exige comprovação por laudo, diz TJAM

Concessão de Auxílio-Doença acidentário exige comprovação por laudo, diz TJAM

O auxílio doença-acidentário é benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito a revisão periódica, constituindo-se em pagamento ou renda mensal ao acidentado urbano ou rural que sofreu acidente no trabalho ou doença das condições de trabalho e apresenta incapacidade laborativa, mas importa que, para sua consecução, haja comprovada relação entre a enfermidade e o ciclo laboral ou, demonstração do inerente acidente de trabalho. Daí decorre a importância do respectivo laudo que ateste essas circunstâncias, julgou o TJAM, firmando jurisprudência nos autos do processo 0635879-67.2019.8.04.0001, em que foi Recorrente Fernanda Picanço Tavares, em julgamento relatado por Flávio Humberto Pascarelli Lopes.

A apelação julgada decorreu de irresignação contra sentença da 15ª Vara Cível de Manaus, no qual, em autos de ação previdenciária movida contra o INSS, julgou-se improcedente pedido que buscou o recebimento de auxílio-doença acidentário, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 

Para o julgado, houve acerto na sentença de primeiro grau ante a não demonstração pelo laudo pericial de que pudesse ter ocorrido uma relação entre as enfermidades da recorrente e o seu ciclo laboral, sequer havendo qualquer acidente de trabalho. 

Se o laudo pericial, em sua leitura técnica, atesta a capacidade laboral do interessado, não há preenchimento de requisitos que possam atender a pedido de concessão de benefício previdenciário, pois, a provia pericial produzida não correspondeu aos requisitos necessários à consecução de qualquer benefício previdenciário.

Leia o acórdão

 

Leia mais

Liminar suspende execução de Medição Centralizada da Amazonas Energia

A circunstância de que seja concessionária de serviço público, especialmente na prestação de produto essencial de energia elétrica  da Amazonas Energia, e, na conclusão...

A concessão de Habeas Corpus de ofício pelo TJ/Amazonas exige flagrante ilegalidade na prisão

A concessão de Habeas Corpus de ofício pelo Tribunal exige que seja constatada a flagrante ilegalidade na constrição cautelar daquele que foi privado de...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

TJAM: União Estável proporciona direito a pensão por morte do companheiro sobrevivente

Em matéria de direito previdenciário nos autos do processo...

Diagnóstico unilateral sobre medição de contadores pela Amazonas Energia é vexatório a consumidor

A concessionária de energia elétrica Amazonas Energia não pode...

Últimas

TRF1 diz que cabe ao Poder Público o fornecimento de insumos para terapia com óleo de Cannabis

Óleo derivado da Cannabis deve ser fornecido pelo Poder Público em terapia de uma paciente acometida de doença neurodegenerativa...

Bolsonaro deve se defender em 2 dias da acusação de ter feito campanha antecipada

Na última segunda-feira (17/1), o ministro Alexandre de Moraes, na condição de membro do Tribunal Superior Eleitoral, determinou a citação do...

Em Goiás, mulher que encontrou corpo estranho em molho de tomate será indenizada

Goiás  - O juiz Carlos Gustavo Fernandes de Morais, do Juizado Especial Cível da comarca de Luziânia-GO, condenou a...

Vítima de acidente de trânsito no DF deverá ser indenizada por danos materiais e morais

Distrito FederalJuiz do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a proprietária e o condutor de um veículo e...