Comprovada a contratação e uso do cartão de crédito é considerada legítima a cobrança, admitindo-se o processamento de ação pertinente fundada no não cumprimento do contrato, face a existência da dívida, especialmente quando a instituição financeira junta aos autos documentos comprobatórios da origem e da evolução dos débitos com todos os encargos decorrentes. A decisão é do juiz Diógenes Vidal Pessoa, ao julgar procedente ação do Banco Bradesco contra A.S.V.L.
Se o consumidor deixa sua conta em descoberto e o banco é credor, com contrato de financiamento regularmente efetuado, não havendo saldo para que se debite o pagamento da parcela correspondente, é legal o acionamento do credor em juízo, mormente quando a contestação é realizada por negativa geral, sem haver especificidade na impugnação da causa, firmou a decisão.
A contestação por negativa geral é descrita no artigo 341, parágrafo único do Código de Processo Civil, por expressa previsão legal, não obstante, importa a impugnação especificada dos fatos, a fim de que o réu se manifeste, precisamente, sobre as alegações dos fatos constantes na petição inicial.
Desta forma, conclui a sentença que o Réu não comprovou em sua contestação que efetuou o pagamento celebrado junto à instituição financeira requerente. De outra banda, tendo o Bradesco demonstrado haver uma relação jurídica, não contestada, com a comprovação do negócio e a demonstração da inadimplência, determinou-se que o consumidor efetuasse o pagamento do débito requestado.
Leia a decisão:
Processo 0623111-46.2018.8.04.0001 – Procedimento Comum Cível – Contratos Bancários-
REQUERENTE: Banco Bradesco S/A – Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Banco Bradesco S/A, devidamente qualificado, em face de A.S.V.L. igualmente qualificado. Alega ser credor da empresa requerida na importância de R$ 37.190,53, representada pelo Contrato de Financiamento nº 621/3368005, celebrado em 21/05/2013, aduzindo que o Requerido deixou sua conta corrente em descoberto, não saldando os pagamentos nos vencimentos. Realizada a citação por edital do Requerido (fl s. 198/200). Contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública (fl . 211). Réplica (fl s. 216/218).
Anunciado o julgamento antecipado da lide (fl s. 226/227). É o relatório necessário. Passo a decidir. Não havendo questões processuais pendentes, passo a análise do mérito. No mérito, Entendo que assiste razão ao Requerente. A Requerida não comprovou em sua
contestação que efetuou o pagamento do contrato celebrado junto à instituição financeira requerente, objeto desta cobrança, ao passo que o Autor juntou aos autos documentos, às fl s. 09/23, que comprovam o negócio jurídico efetuado pelas partes, sem contudo receber
os devidos pagamentos. Confira-se a jurisprudência pátria sobre o tema discutido nos presentes autos