Atalaia do Norte: Município e Estado devem providenciar recuperação da orla, confirma TJAM

Atalaia do Norte: Município e Estado devem providenciar recuperação da orla, confirma TJAM

A Promotoria de Justiça do Município de Atalaia do Norte obteve liminar com vista a imediata interdição de toda a área de risco da orla de Atalaia do Norte, determinando-se que a Prefeitura e o Estado do Amazonas tomassem medidas urgentes quanto à situação de risco de deslizamento de terras na orla portuária da cidade.

A decisão foi proferida pela Juíza Jacinta Silva dos Santos na Ação Civil Pública nº 00007798.2020, que atendeu parcialmente a pedido assinado pelo Promotor de Justiça Elanderson Lima.

O Estado do Amazonas recorreu da decisão por entender que não teria legitimidade para constar no polo processual passivo da ação. 

Em segunda instância, os autos do processo recebeu nova numeração, reconhecendo-se que há uma competência comum dos entes da federação, daí porque se rejeitou a ilegitimidade passiva reclamada.

A decisão recorda que o deslizamento em orla portuária no município, implica em tutela de urgência, com o fim de evitar danos ao meio ambiente e risco de vida dos moradores, não podendo haver omissão do poder público. 

É da competência comum dos entes da federação, a efetivação de direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, asseverou o relator seguido pelos demais magistrados da Corte. 

Veja o acórdão em sua integra:

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar arquivo [205.92 KB]

Leia mais

Provado o latrocínio tentado com o testemunho da vítima do assalto, mantém-se condenação em Manaus

Bruno Tafaréu Gonçalves Figueiredo foi condenado ante a 6ª. Vara Criminal de Manaus por haver tentado a subtração de coisa alheia móvel mediante violência...

Confusão de fundamentos jurídicos impedem conhecimento de Reclamação Constitucional pelo TJAM

Em reclamação constitucional proposta por Maria Ocilene Sena Cruz contra a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Amazonas, a autora indicou descumprimento...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Professora de Manaus ganha direito a indenização por contrato temporário que excede prazo de 2 anos

Nos autos do processo nº 0665343-39.2019.8.04.0001 que tramitou na...

Gratificação de motorista de viatura Militar no Amazonas se aplica ao soldo, decide Tribunal

Nos autos do processo nº 0244691-47.2011, em julgamento de...

Últimas

TST reconhece natureza salarial do direito de imagem de jogador do Coritiba Foot Ball Club

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial da parcela...

TST decide que causas múltiplas de lesão na coluna não afastam direito de empregado à estabilidade

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um auxiliar de produção despedido pela Cimento...

STJ confirma corte de candidata cotista por comissão formada após homologação do concurso

Por considerar válida a aferição das características dos candidatos em cota racial realizada quatro anos após a publicação do...

Provado o latrocínio tentado com o testemunho da vítima do assalto, mantém-se condenação em Manaus

Bruno Tafaréu Gonçalves Figueiredo foi condenado ante a 6ª. Vara Criminal de Manaus por haver tentado a subtração de...