Afastamento de professor da Seduc/Am para aperfeiçoamento depende do interesse público

Afastamento de professor da Seduc/Am para aperfeiçoamento depende do interesse público

Ao apreciar e julgar ação de mandado de segurança impetrado pela professora  universitária Luciana Gorgonha de Lima da rede pública estadual de ensino nos autos do processo nº 4002033-72.2021.8.04.0000, em que foi autoridade coatora o Secretário de Estado a Educação e Qualidade do Ensino do Amazonas (Seduc). O Tribunal de Justiça lavrou entendimento de que não há direito líquido e certo a autorizar o afastamento de professor universitário para aperfeiçoamento profissional. A decisão relata que a decisão administrativa quanto a concessão do pedido de afastamento constitui-se em critérios de conveniência e oportunidade, não sendo ato vinculado a norma regulamentadora de direito inquestionável. Foi Relator o Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior. 

Em Mandado de Segurança impetrado por servidor público, professor da rede estadual de ensino em que se pede reconhecimento de direito a afastamento para aperfeiçoamento profissional, encerra-se ato discricionário, cujo deferimento está condicionado à substituição o servidor durante o período de afastamento. 

Para o Tribunal do Amazonas, a decisão administrativa que não acolher o pedido de afastamento, em face da necessidade de providenciar substituto ao servidor durante o período de afastamento encontra amparo na legalidade e razoabilidade, não havendo ato abusivo a direito líquido e certo. 

Para a concessão de Mandado de Segurança importa que haja direito líquido e certo comprovado por ato abusivo da autoridade coatora, não se podendo prescindir de prova pré-constituída, a fim de que se reconheça direito líquido e certo, o que nos autos não restou evidenciado, esbaldando razões de conveniência e oportunidade em cujo mérito seria vedada a imersão, conforme consta no acórdão.

Leia o acórdão

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar arquivo [103.32 KB]

Leia mais

No Amazonas, beijos na boca de criança sugerem estupro de vulnerável e não importunação sexual

Pedro Silva de Braga foi denunciado pelo Ministério Público de São Gabriel da Cachoeira pela prática do crime de estupro de vulnerável porque praticou...

Surdez unilateral não concede vaga em concurso a pessoa com deficiência no Amazonas

O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos assim...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Professora de Manaus ganha direito a indenização por contrato temporário que excede prazo de 2 anos

Nos autos do processo nº 0665343-39.2019.8.04.0001 que tramitou na...

Gratificação de motorista de viatura Militar no Amazonas se aplica ao soldo, decide Tribunal

Nos autos do processo nº 0244691-47.2011, em julgamento de...

Últimas

Em Santa Catarina, homem é condenado por desacato ao ofender enfermeira através das redes sociais

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um homem a seis meses de detenção, em regime semiaberto, por...

Dano moral a mulher que, barrada na alfândega por Covid, teve mala extraviada em Roma

Uma mulher que teve sua bagagem extraviada após não conseguir entrar na Itália, em face das restrições impostas pela...

Conselheiro do TCE-AM vai ministrar palestra em curso promovido pelo TJAM

O conselheiro-ouvidor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Érico Desterro, participará do ciclo de palestras promovido pela Escola...

No Amazonas, beijos na boca de criança sugerem estupro de vulnerável e não importunação sexual

Pedro Silva de Braga foi denunciado pelo Ministério Público de São Gabriel da Cachoeira pela prática do crime de...