O empenho do Judiciário para reduzir o volume de execuções fiscais em tramitação tem tido resultados positivos. De dezembro de 2023 a julho de 2024, a Justiça Estadual registrou uma redução de mais de 1,8 milhão de processos em tramitação, o que representa uma variação de 8%. Já na Justiça Federal, a redução de mais de 434 mil casos do total do estoque significa uma variação de 11% no mesmo período.
Os dados fazem parte do levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentados durante a reunião do grupo de acompanhamento do Cumprimento de Decisão (Cumpridec) da Resolução CNJ n. 547/2024, que trata do tema, realizada nessa quinta-feira (26/9). O órgão acompanha a implementação de medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário.
De acordo com o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), o acervo total de ações de execução fiscal em todo o país era de 26.945.908 de processos em tramitação – ou pendentes – em dezembro de 2023. Esse número caiu para 24.657.256 casos em julho de 2024.
A maior redução na Justiça Estadual foi registrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), com queda de 4,9% de seu estoque, o que representa cerca de 628,5 mil ações. Na Justiça Federal, a maior redução ocorreu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, cujo estoque de ações reduziu em 13,9% (223.434 casos).
As execuções fiscais são ações judiciais propostas pelo Poder Público para cobrança de créditos públicos – como IPTU, IPVA, ICMS, ISS e multas –, que não foram pagos pelos devedores e que, por esse motivo, foram inscritas em dívida ativa.
Caso encerrado
Em relação aos processos baixados, isso é, os que já foram concluídos, os números também demonstram um saldo positivo. Em dezembro de 2023, cerca de 250 mil processos de execução haviam sido encerrados. Esse número saltou para quase 595 mil casos baixados em julho de 2024.
Em média, houve aumento de 131.111 casos concluídos por mês na Justiça Estadual, o que representa uma variação de 48,7%; e de 24.325 processos concluídos por mês na Justiça Federal, com uma variação de 50,5%. Essas variações consideram os dados apurados até julho de 2024, em comparação à média mensal de casos baixados de 2023. O TJSP e o TRF3 também se destacaram com uma média de aumento no número de processos concluídos de 60,5% e 114,3%, respectivamente.
Os resultados foram comemorados pelo secretário de Estratégia e Projetos do CNJ, Gabriel Matos. Segundo ele, o painel de Estatísticas do CNJ também mostra que os tribunais estão baixando mais processos do que o número de casos novos que chegam ao Judiciário. “Estamos ganhando a guerra”, afirmou.
Um exemplo é a quantidade de casos de execução fiscal encerrados pela Justiça Federal até julho de 2024 – foram mais de 507 mil processos concluídos e quase 82 mil novos casos que ingressaram no mesmo período. Na Justiça Estadual, foram cerca de 929 mil processos novos e mais de 2,8 milhões de processos baixados até julho deste ano. O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Frederico Montedonio Rego, disse que esta é a primeira vez que há uma redução da taxa de congestionamento e do acervo dos processos no Judiciário. Ele destacou ainda que o CNJ está trabalhando em várias frentes para tratar a questão. Uma delas foi a criação do Fórum de Juízes de Execução Fiscal e a instituição da Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário.
Acordos
A redução do volume de execuções fiscais em tramitação no Poder Judiciário está no centro das prioridades da gestão do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. Com o intuito de desjudicializar, o Conselho vem firmando parcerias com instituições para facilitar o diálogo e encontrar meios para pôr fim aos litígios.
Na próxima segunda-feira (30/9), o ministro Barroso vai participar da cerimônia de assinatura de acordos de cooperação técnica no Rio de Janeiro, reunindo estado, município, Tribunal de Justiça e os Tribunais de Contas. Já no dia 1º de outubro, será a vez do Pará celebrar um ato conjunto. A Justiça paraense já tem um acordo de cooperação firmado com o Tribunal de Contas, desde dezembro de 2023.
Desde o ano passado, o CNJ já apoiou a formalização de parcerias entre as instituições públicas no Ceará, Bahia, São Paulo e Distrito Federal, além da Justiça Federal. “O CNJ está disponível para contribuir com a articulação entre essas instituições, a fim de aproximá-las e dar mais segurança ao gestor e todos os envolvidos”, afirmou o juiz Frederico Montedonio.
Essas ações pretendem estimular a mudança de cultura sobre a relação entre o fisco, os contribuintes e o Judiciário. O principal benefício para cidadão é ter seu nome excluído de processo judicial por meio da anulação da execução fiscal.
Editada em fevereiro de 2024, a Resolução CNJ n. 547/2024, traz medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Entre elas, está a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil, desde que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem bens penhoráveis.