O Juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, determinou ao Governador Wilson Lima, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio de R$ 2.000.000,00 (dois bilhões de reais) das contas do Estado, que comprove o cumprimento de ordem judicial relativa à publicação de Decreto que determine a promoção de policiais civis do Amazonas, na carreira, conforme direito já reconhecido no juízo fazendário e determinado ao Estado para cumprimento, por meio do imprescindível decreto governamental. A decisão atende a pedido do Sindicato que representa a categoria.
O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas – SINPOL/AM pediu ao juiz Ronne Frank, da Vara da Fazenda Pública providencias contra o descumprimento, pelo Governador do Estado, de decisão judicial que o obriga à proceder às promoções dos polícias civis relativas ao ano de 2014-2016. O pedido foi acolhido, com a expedição do respetivo mandado.
Embora a Comissão de Progressão Funcional da Polícia Civil do Amazonas tenha concluído os trabalhos inerentes às etapas avaliativas dessas promoções, a efetivação da medida depende de ato do Chefe do Executivo Estadual, uma vez que, segundo o Sindicato, ainda se faz ausente o Decreto Governamental que deve ser publicado no Diário Oficial do Estado.
O juiz frisou que “enquanto não expedido o decreto do Governador, os policiais civis não podem ser efetivamente promovidos. Entretanto, o processo se encontra há meses paralisado na Casa Civil”. Para o magistrado, o descumprimento da ordem judicial recai em desprestígio da justiça e ‘cria uma situação de desigualdade e injustiça no âmbito institucional da Polícia Civil”. A ordem é para que o Estado, no prazo de 48 horas, comprove nos autos do processo de obrigação de fazer, que o Decreto se encontrada publicado.
Processo nº 0218789-09.2022.8.04.0001
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