Na primeira quinzena de março, o símbolo mundial do Autismo estará oficialmente nas áreas indicativas dos estacionamentos dos Fóruns do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) na capital. Serão dez vagas preferenciais no total, seguindo as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), instituída pela Lei Federal n.° 12.764/12. Para fazer uso dessa vaga é preciso identificação, por meio de credencial autorizada pelo órgão municipal e que deverá ficar em local visível no interior do veículo.

De acordo com os órgãos de saúde, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) se refere a uma série de condições caracterizadas por algum grau de comprometimento no comportamento social, na comunicação e na linguagem de um indivíduo.

A destinação de, pelo menos, uma vaga de estacionamento para pessoas com TEA em cada Fórum de Justiça da capital foi solicitada à Presidência da Corte pela Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Judiciário amazonense, coordenada pelo juiz de Direito Jorsenildo Dourado do Nascimento. O magistrado lembrou que, além da Lei Federal n.º 12.764/12, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por meio da Resolução n.º 401/2021, que os tribunais devem adotar medidas que contribuam para a eliminação e/ou prevenção de “barreiras urbanísticas ou arquitetônicas, de mobiliários, de acesso aos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas” (Resolução n.º 401/2021).

“A Direção do Tribunal, que tem à frente o desembargador Domingos Chalub, na Presidência; e as desembargadoras Carla Reis e Nélia Caminha Jorge, na Vice-Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça, respectivamente, foi muito sensível ao pleito da Comissão de Acessibilidade e Inclusão, compreendendo que se trata de uma adequação necessária e que promove a inclusão e o respeito aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Poder Judiciário, em Manaus”, ressaltou o juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento. Citando informações da Organização Pan-americana de Saúde (Opas), o magistrado acrescentou que os indivíduos com TEA, dependendo do nível do transtorno, podem apresentar outras condições concomitantes, dentre elas a epilepsia, a depressão, a ansiedade e o transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH).

Vagas nos Fóruns

O Poder Judiciário disponibilizará uma vaga nos Fóruns de Justiça Des. Lúcio Fonte de Rezende, na Cidade Nova, zona Norte; Des. Azarias Menescal de Vasconcelos, no Jorge Teixeira, zona Leste; Des. Mário Verçosa, em Aparecida, Centro; Ministro Henoch Reis e Desa. Euza Maria Naice Vasconcellos, ambos no bairro São Francisco, zona Sul da capital; e Juizado da Infância e da Juventude Infracional, que funciona na avenida Des. João Machado, na Alvorada, zona Centro-Oeste.

Já no estacionamento do Edifício Des. Arnoldo Péres (Sede do TJAM), no Aleixo, e no edifício-garagem Motorista Pedro Paulo Tavares Costa, localizado na rua Franco de Sá, no bairro de São Francisco, serão disponibilizadas duas vagas cada um.

As mudanças e adequações envolvem a atuação da Secretaria de Infraestrutura, da Divisão de Engenharia e a da Divisão de Serviço Social e Acessibilidade do Judiciário amazonense. Importante ressaltar que o uso das vagas reservadas, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, sem a devida credencial, incorre em infração sujeita à multa, além de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e até remoção do veículo. Em Manaus, as credenciais são emitidas pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU). O órgão disponibiliza o telefone de contato 118 (entre 8h e 14h, em dias úteis); o WhatsApp 98855-1654 (também entre 8h e 14h, em dias úteis), além do número 0800-092-1188, que funciona 24 horas.

Fonte: Asscom TJAM