O compromisso com a segurança, com o respeito à cidadania e aos direitos humanos firmado pelo presidente Luís Roberto Barroso ao assumir a condução do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em setembro do ano passado, vem pautando ações e políticas desenvolvidas nas áreas penal e socioeducativa do Judiciário. Nesse primeiro ano de gestão, importantes avanços foram observados na elaboração de projetos como o Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras ou Pena Justa, o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e a realização de capacitações para mais de 52 mil pessoas somente na área penal.
De acordo com o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi, em apenas um ano foi possível estabelecer marcos significativos na missão de promover a justiça e a equidade no sistema penal. “Um dos destaques do trabalho realizado recentemente é a entrega ao STF do plano Pena Justa, estratégia nacional construída pelo CNJ e pela União que tem como prioridade absoluta reverter a situação de calamidade nas prisões brasileiras”, afirmou Lanfredi.
Avanços penais
A elaboração do Plano do Pena Justa contou com ampla participação da sociedade civil, a consulta pública feita a pessoas e a entidades em maio deste ano recebeu 6.500 sugestões para aprimorar o enfrentamento das condições inconstitucionais no sistema prisional brasileiro. “Os objetivos do plano estão intrinsecamente relacionados com uma gama de avanços tecnológicos, entre os quais a expansão do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), o lançamento do BNMP 3.0 e a capacitação de mais de 25 mil pessoas para a operação de sistemas do CNJ e de políticas públicas impulsionadas nesta gestão”, explicou Lanfredi.
Criado no âmbito do Programa Justiça 4.0, o BNMP 3.0 integra bases de dados de todo o país que monitoram a realidade carcerária brasileira. As informações são consolidadas em um repositório sobre pessoas presas e foragidas da Justiça. O sistema estabelece diálogo direto entre a Justiça criminal, a segurança pública e a administração prisional, assegurando àqueles que cumprem penas o direito à dignidade. Neste mês de setembro foi realizada capacitação nacional sobre o BNMP 3.0, que levou formações específicas para 27.403 pessoas.
Durante esse primeiro ano de gestão, foram inauguradas três novas Centrais Integradas de Alternativas Penais (Ciaps) – nos estados de Rondônia, Roraima e Sergipe-, voltadas ao atendimento de pessoas que estão em cumprimento de medidas ou penas alternativas diversas da prisão. Além disso, foram abertas cinco unidades de Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APECs), que acolhem a pessoa desde a fase pré-decisão na audiência de custódia até os encaminhamentos pós-audiência, e outras cinco Centrais de Regulação de Vagas (CRVs), que permitem a regulação do equilíbrio de ocupação carcerária. “Essas iniciativas estão em linha com a atenção dispensada ao controle da porta de entrada e à superlotação do sistema prisional”, afirmou Lanfredi.
A implementação do projeto que institui em todo o país do juiz de garantias foi outro expressivo aprimoramento da área criminal. O conselheiro José Rotondano classificou como significativos os avanços nos trabalhos desenvolvidos durante os 12 meses na área criminal. Na opinião do conselheiro, a aprovação da Resolução CNJ nº 562/2024 foi um marco fundamental para a implementação do juiz das garantias no sistema processual penal brasileiro. O magistrado, que presidiu o grupo de trabalho criado para estudar o tema, afirmou que a medida representa uma mudança profunda no ordenamento jurídico brasileiro e que demanda grande esforço de reorganização pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais. “Era imprescindível que o CNJ regulamentasse o tema celeremente e com normas orientativas, de modo a dar segurança jurídica às Cortes locais na execução do novo formato”, evidenciou.
Humanização
Outro importante progresso dessa primeira fase da gestão do ministro Barroso foi a implementação, de forma articulada, da Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Até o momento, 18 estados instituíram o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário (CEIMPA), previsto na Resolução CNJ nº 487/2023. Ao todo, quinze estados já realizaram a interdição parcial de manicômios judiciários, hospitais ou alas de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTP). “A Política Antimanicomial mostra o comprometimento do CNJ com uma abordagem mais humana e adequada ao tratamento de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei”, explicou o coordenador do DMF.
Além disso, foi elaborado o Protocolo Interinstitucional sobre a Política Antimanicomial, que prevê a corresponsabilização das políticas sociais no tratamento do tema, ou seja, na atenção ao público em situação de extrema vulnerabilidade. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fixou, em 29 de novembro de 2024, a data limite para que tribunais apresentem pedidos de prorrogação de prazos relacionados à implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
Entre outubro de 2023 e agosto de 2024, foram lançados o Censo Nacional de Leitura em Prisões e o programa Mentes Literárias: da Magia dos Livros à Arte da Escrita. O censo mostrou que 30,4% das 1.347 unidades prisionais no país não têm espaços de leitura e 26,3% não realizam atividades educacionais. Já a proposta do Mentes Literárias integra uma estratégia nacional para a universalização do acesso ao livro e da leitura em estabelecimentos prisionais, conduzida pelo programa Fazendo Justiça.
Socioeducativo
No campo socioeducativo, o coordenador do DMF classificou como “notável” o esforço da gestão que inclui a implementação de Centrais de Vagas do Socioeducativo em cinco estados (Alagoas, Amapá, Sergipe, Piauí e Bahia), a disseminação das audiências concentradas e o investimento em tecnologias disruptivas. Sobre este último tópico, Lanfredi avalia que a longo prazo, a medida deve possibilitar a superação do déficit histórico de dados sobre adolescentes em conflito com a lei.
Nesse sentido, o CNJ lançou o Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups), que determina parâmetros nacionais para a uniformização dos procedimentos de inspeção judicial das unidades socioeducativas do meio aberto que compõem o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Em 2023, o Conselho Nacional de Justiça pôs em operação a Plataforma Socioeducativa (PSE), que centraliza informações sobre processos do sistema socioeducativo, automatizando a gestão e permitindo a criação de relatórios gerenciais. O fomento à cultura, de acordo com Lanfredi, é uma das áreas que também tem se destacado na gestão do ministro Barroso, com a realização de eventos pioneiros como a 1ª Conferência Livre de Cultura no Socioeducativo e a consolidação do programa Caminhos Literários, cuja última edição promovida em julho deste ano, celebrou os 34 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “A formação de mais de 5.000 pessoas também reforça o compromisso com a capacitação e o desenvolvimento profissional dos envolvidos em todas essas iniciativas”.
Com informações do CNJ