Contribuintes optantes do Simples Nacional (SN) que estiverem com pagamentos em atraso terão até o dia 31 de dezembro de 2024 para regular sua situação tributária no Amazonas
O recolhimento é feito em um único documento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O pagamento deve ser realizado até o dia 20 do mês seguinte àquele em que foi auferida a receita bruta. A alíquota varia de 4% a 22%, dependendo da atividade da empresa. O Estado do Amazonas acusa que há contribuintes em atraso e haverá exclusão.
Impactos da Exclusão
A exclusão dos contribuintes inadimplentes será realizada em lote. O Governo do Estado, por meio do órgão gestor dos tributos, irá excluir os contribuintes do Simples Nacional (SN) que estiverem em débito com o fisco até o dia 31 de dezembro de 2024. Estão passíveis de exclusão cerca de mil empresas por débitos que totalizam cerca de R$ 70 milhões.
Pagamento à vista ou Parcelamento de débitos pendentes
Devido à falta de integração automática entre os sistemas da Receita Federal e da Sefaz/AM, os contribuintes que optarem pelo parcelamento diretamente com a Receita deverão apresentar uma comprovação do acordo no Setor de Arrecadação da Secretaria de Fazenda do Estado.
Como os cadastros não estão sincronizados, se o parcelamento dos valores devidos ao Simples Nacional forem efetivados com a Receita Federal, o contribuinte deverá informar e comprovar à Sefaz/AM, no setor de Arrecadação, a forma de regularização. Caso contrário, nos sistemas da Secretaria de Fazenda continuarão constando a irregularidade.
A prova da regularização fiscal total deve ser evidenciada pelo contribuinte, demonstrada que está em conformidade com os requisitos cadastrais. Optantes do simples nacional têm redução da carga tributária que pode chegar a 80%, além de isenção de diversas contribuições.
O número de contribuintes do SN, em 2022 no país, era de 21 milhões, sendo 14 milhões de Microempreendedor Individual (MEI) e sete milhões de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP). No Amazonas, o número desses optantes é volumoso.