Cabe à instituição financeira adotar meios de segurança para impedir que o consumidor, correntista ou não que venha a se utilizar de serviços bancários e acabam se tornando vítimas de fraudes por falha na prestação do serviço da instituição financeira, mormente nos casos em que houve contratação de serviço em nome de quem verdadeiramente não o requereu, é a conclusão de Joana dos Santos Meirelles, nos autos do processo nº0000003-25.2016.8.04.5201, em julgamento da apelação cível que foi interposta por Olinda Curica de Souza contra o Banco Pan S.A, atual Banco Pan-americano S.A.

O julgamento apreciou e julgou uma ação na qual a Requerente foi vítima de um contrato realizado mediante fraude entre ela e a instituição bancária, levando ao Judiciário, em ação própria, pedido que consistiu em demonstrar a necessidade do reconhecimento da inexigibilidade do débito que sofria em sua conta corrente. 

O Tribunal, ao julgar o recurso, exarou entendimento de que houve a configuração de dano moral à pessoa da consumidora, vítima de fraude praticado por terceiro, com a evidência de falha na prestação do serviço realizado pela instituição financeira, pois, de fato, a autora nada contratou, sendo vítima de um ilícito penal e cível. 

A decisão traz à baila a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça que determina “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”. O voto da Relatora com o reconhecimento do ilícito, da inexigência dos débitos lançados na conta da autora, bem como da configuração do dano moral, foi seguido à unanimidade pelos demais magistrados.

E ainda, que “a indenização no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) mostra-se suficiente para reparar o dano experimentado.”

Ainda em seu voto, a relatora destacou que o banco não realizou as diligências necessárias na formalização do contrato de empréstimo e nem verificou a veracidades das informações prestadas, ainda mais pelo fato de que a vítima é pessoa idosa, cujos efeitos se potencializam pelo princípio da proteção integral do Estatuto do Idoso.

Leia o acórdão