Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO À BOA-FÉ DE TERCEIRO (PROPRIETÁRIO) NÃO EXPURGADA DOS AUTOS. PRESERVAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DO BEM UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 91, INCISO II, ALÍNEA “A)”, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, porquanto demonstrado o direito do Recorrente sobre o veículo automotor cuja restituição se requer – mediante a juntada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, à mov. 1.4 dos autos de n.º 0600190-13.2021.8.04.4100 – bem como afastada qualquer discussão acerca do interesse do bem ao deslinde processual, resta aferir a existência, ou não, de boa-fé do, ora, Apelante quando do empréstimo do instrumento dito utilizado na consumação do crime de tráfico de drogas, qual seja, a motocicleta de Marca Honda pop, de cor branca, modelo 2019. 2. Pois bem, não obstante a narrativa de que tão somente emprestara a sua motocicleta ao agente para que pudesse comprar pães na padaria (fl. 196, item 07), não logrou o Recorrente êxito em esclarecer o porquê de o veículo, no momento da abordagem, estar desprovido de placa, como bem ponderou o MM. Magistrado a quo à fl. 187; fato hábil a infirmar o alegado desconhecimento, por parte daquele, do intento criminoso para com o bem de sua propriedade. Com efeito, por ser o perdimento, na hipótese dos autos, inerente ao juízo condenatório, vide art. 91, inciso II, alínea “a)”, do CP, e considerando que o ônus probatório – não ilidido, reitere-se – acerca da boa-fé do terceiro interessado sobre a defesa recai, não se vislumbra outra alternativa senão preservar a vergastada sentença, haja vista a remanescente dúvida quanto ao possível vínculo estabelecido entre o proprietário do veículo, ora, Apelante e o evento delitivo. Precedentes. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO