DF é condenado por cobrança indevida de imposto de renda de homem com cardiopatia grave

DF é condenado por cobrança indevida de imposto de renda de homem com cardiopatia grave

O Distrito Federal foi condenado a indenizar aposentado por cobrança indevida de imposto de renda. A decisão foi proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF e confirmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, após recurso. Além da indenização, o DF deverá se abster de cobrar o imposto dos proventos do aposentado.

Conforme o processo, o autor possui cardiopatia grave, comprovada por meio de exames e pedido médico. Consta no documento que o homem foi admitido em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) com lesão nas artérias coronárias. Nesse sentido, o aposentado solicitou isenção na cobrança do imposto de renda, por ser pessoa com doença grave.

No recurso, o Distrito Federal argumenta que há a necessidade de realização de perícia e que o autor não solicitou o benefício administrativamente. Sustenta que a data inicial para a repetição do indébito é a do protocolo do procedimento administrativo.

Na decisão, a Turma Recursal explica que o artigo 6º, inciso XVI, da lei 7.713/1998 prevê isenção de imposto de renda aos proventos de aposentadoria em caso de cardiopatia grave e outras doenças, com base em conclusão da medicina especializada. Destaca que, conforme a Súmula 598 do STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico para reconhecimento judicial de isenção do imposto de renda, quando outras provas forem suficientes para a demonstração do direito.

Assim, para o colegiado “a interpretação dos casos em que é cabível a isenção de imposto de renda deve ser de maneira literal e restritiva, sendo necessária prova robusta e objetiva no sentido de configurar uma das hipóteses previstas na legislação de regência”, finalizou. Dessa forma, o Distrito Federal deverá desembolsar a quantia de R$ 13.830,88 referentes aos valores descontados a título de imposto de renda.

Com informações TJDFT

Leia mais

Juiz nega indenização a mulher que acusou ex-namorado de estelionato sentimental em Manaus

O juiz Luiz Pires de Carvalho Neto, do 14º Juizado Cível de Manaus, considerou não convincente o relato de exploração econômica decorrente da relação...

UFAM e a Revalidação de diplomas estrangeiros: Deve prevalecer a autonomia universitária, diz TRF1

A opção da instituição de ensino quanto à forma  adotada para o processo de revalidação de diplomas estrangeiros reflete o claro exercício da autonomia...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Homem que enganava réus com falsas promessas de decisões judiciais é preso

Policiais do Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional (NIS), do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), prenderam nesta...

Justiça determina afastamento de filho acusado de agredir mãe idosa

O Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró proibiu o filho de permanecer no...

Homem com transtorno de ansiedade e asma consegue salvo-conduto para plantar maconha

Importar, plantar e colher maconha para produzir medicamentos indicados por um médico vão ao encontro dos direitos constitucionais à...

Para STJ, diferença entre hora-aula e hora normal não pode ser computada como atividade extraclasse

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os minutos que faltam para a hora-aula completar...