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Juiz pode impor honorários por condenação condicionada a evento futuro, decide STJ
Mesmo que a condenação do réu seja de uma obrigação de fazer condicionada a algum evento futuro, é possível que ele seja obrigado a...
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TRF3 mantém proibição de uso de câmaras de bronzeamento para fim estético
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de uma clínica de São José do Rio Preto/SP que requeria o afastamento...
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TSE cancela envio de servidores para acompanhar eleição na Venezuela
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta quarta-feira (24)) que desistiu de enviar dois representantes para acompanhar as eleições presidenciais na Venezuela. O pleito...
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Justiça de São Paulo nega indenização a Deolane por termo pejorativo em mecanismos de pesquisa
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Barueri, proferida pelo juiz...
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Justiça reconhece união homoafetiva ‘post mortem’
Uma mulher que manteve um relacionamento homoafetivo por mais de 50 anos teve reconhecida a união estável após a morte da companheira. A decisão do...
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TJ-RS condena Luciano Hang por injúria e difamação contra arquiteto: “Esquerdopata”
A 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) condenou o empresário Luciano Hang, proprietário das Lojas Havan,...
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Fazenda avalia cenários para Orçamento 2025 diante de incertezas sobre desoneração
O Ministério da Fazenda considera a possibilidade de não chegar a um acordo com o Congresso sobre as medidas compensatórias da desoneração da folha...
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STJ: Falhas em reconhecimento fotográfico levam a absolver jovem negro condenado por roubo
Uma sucessão de falhas no reconhecimento fotográfico de um jovem negro condenado por roubo de carga no Rio de Janeiro levou o desembargador convocado...
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