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Consunção penal é caracterizada no uso de documento falso para transporte irregular de madeira
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de um homem acusado pela prática dos crimes...
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Facebook é obrigado a indenizar por conta roubada de usuário
A plataforma Facebook foi condenada a restabelecer a conta de uma usuária, bem como proceder ao pagamento de indenização no valor de 2 mil...
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No Acre, Barroso destaca ações do Judiciário para garantir direitos fundamentais
Em Rio Branco (AC) para cumprir agenda institucional nesta quarta-feira (24/7), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),...
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TJSP diz inadmissível a supressão de Mata Atlântica para expansão agropecuária
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital,...
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Farmácias não podem alterar receitas médicas para completar ou corrigir dados de pacientes
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso da Associação Brasileira de Redes de Farmácia e Drogarias (Abrafarma) que entrou...
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Justiça condena mulher acusada de chamar de macaco funcionário de residencial
Não importa a justificativa apresentada, chamar uma pessoa negra de “macaco”, pelo contexto histórico do país, caracteriza o crime de racismo e possui peso...
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TJSP nega indenização a influencer que teve nome associado a termo pejorativo em busca virtual
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Barueri, proferida pelo juiz...
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TSE recua e não mais acompanhará eleições na Venezuela após falas de Maduro
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) cancelou o envio de técnicos para acompanhar as eleições na Venezuela depois que Nicolás Maduro questionou, sem provas, a...
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O governo federal publicou duas portarias que regulamentam a revisão do cadastro do BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago...
STJ condena por extorsão homem que ameaçou expor fotos íntimas da ex-namorada
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais (ARC...
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