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A 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) condenou oito proprietários de imóveis e o Município de Porto Vera Cruz (RS) à demolição de...
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Audiência pública do STJ vai discutir, no dia 24, metas de inovação no Poder Judiciário

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Pena pecuniária não deve se valer de valores para compensar a vítima do crime

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Banco indenizará aposentado que contratou cartão de crédito quando queria empréstimo consignado

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