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STF invalida regra do CNMP sobre procedimento “sumário” para investigações criminais

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as expressões “sumário” e “desburocratizado” constantes de uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que...
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É possível mitigar regra de que salário é intocável, mesmo que não se trate de execução alimentar

O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece que os salários são impenhoráveis, mas é possível flexibilizar essa regra, mesmo que não se...
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Justiça determina reparação a pais de bebê que recebeu vacina errada em posto de saúde

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, proferida pela...
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Ex-prefeito é condenado por desviar recursos de empréstimo para pagamento de salário de servidores

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou a apelação de um homem que ocupava o cargo de prefeito do...
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Caixa deve ser responsabilizada por problemas na construção de imóveis do Minha Casa Minha Vida

A dona de um sobrado aquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida acionou a Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal (CEF)...
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Justiça do Trabalho mantém justa causa de trabalhadora que apresentou atestado médico adulterado

Em julgado recente, a Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul manteve a decisão de justa causa para uma fonoaudióloga que utilizou um...
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Governo oficializa congelamento de R$ 15 bilhões no Orçamento

A equipe econômica oficializou, nesta segunda-feira (22), o congelamento de R$ 15 bilhões no Orçamento de 2024. A suspensão dos valores consta do Relatório...
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Banco Central faz ajustes para aperfeiçoar segurança do Pix

O Banco Central (BC) divulgou, nesta segunda-feira (22), em Brasília, ajustes para aperfeiçoar os mecanismos de segurança do Pix. As mudanças visando combater fraudes...
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