STJ equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins
Empresa não precisa se abster de usar embalagens similares às de concorrente, decide TJSP
Justiça nega proibir, sem contemporaneidade, expedição de alvarás por Prefeitura em APP
Faculdade é condenada por atraso em formatura de aluno
STF invalida regra do CNMP sobre procedimento “sumário” para investigações criminais
É possível mitigar regra de que salário é intocável, mesmo que não se trate de execução alimentar
Justiça determina reparação a pais de bebê que recebeu vacina errada em posto de saúde
Ex-prefeito é condenado por desviar recursos de empréstimo para pagamento de salário de servidores