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Comissão aprova permissão para vítima apresentar recurso contra decisão que nega medida protetiva

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a apresentação de recurso, pela vítima...
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Câmara aprova projeto que criminaliza fotos ou vídeos debaixo das roupas sem autorização

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que criminaliza a prática de filmar ou fotografar partes íntimas de outra pessoa...
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STJ: Morte da parte autora durante ação de divórcio não impede dissolução póstuma do casamento

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a morte do autor do pedido de divórcio no curso do...
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PGR recorre de decisão que anulou condenações de Dirceu

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nessa terça-feira (5) da decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou as condenações do ex-ministro José Dirceu na...
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Por construção em área de preservação réus são condenados a repararar danos ambientais

A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) condenou um casal proprietário de um loteamento, dois construtores e o Município de Planalto (RS) à reparação...
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Militar que só presenciou colega solicitar dinheiro para liberar veículo é absolvido de improbidade

A 6ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) julgou improcedente uma ação de improbidade administrativa movida contra um subtenente da Polícia Militar (PM). Alterações...
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Esquema de fraude contra a Caixa na concessão de créditos a empresas condena 11 pessoas na JF

A 6ª Vara Federal de Porto Alegre condenou onze pessoas por atos de improbidade administrativa, incluindo um ex-funcionário da Caixa Econômica Federal. Eles teriam...
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Gonet recorre contra absolvição de José Dirceu; PGR não concorda com motivação da decisão

Nesta terça-feira (5), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou um recurso contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF),...
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