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Projeto de Lei estende meia-entrada para estudantes de cursinhos e idiomas

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STF derruba norma que dava status de chefe de Poder ao procurador-geral de Justiça do RS

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STJ mantém efeitos de condenações de três pré-candidatos às eleições municipais de 2024

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Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, fixa STJ

m julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que "os valores de juros, calculados...
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