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Curso de pós-graduação preparatório para concurso antes de posse não dá direito a adicional

Uma servidora do Ministério Público Federal (MPF) teve negado seu pedido de recebimento do adicional de qualificação no percentual de 7,5% referente ao curso...
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Cidadão não pode ser cobrado por custas se foi ao Juizado e processo foi redistribuído

Quando a redistribuição de uma determinada ação do Juizado Especial Cível (JEC) para a Justiça comum gera como consequência a desistência do autor, há...
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Agricultor com câncer, em situação de risco social tem direito a receber um salário mínimo por mês

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Seguradora deve indenizar homem que teve residência furtada

O Banco do Brasil S/A foi condenado a indenizar segurado que teve a casa furtada. A decisão foi proferida pelo 2º Juizado Especial Cível...
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TRF mantém condenação por roubo de encomendas postais contra os Correios

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