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Direito de Defesa deve ser assegurado a Motorista de Plataforma antes da decisão de sua suspensão

Plataforma de transporte individual pode suspender o perfil do motorista quando entender que a acusação contra ele é suficientemente gravosa. Ainda assim, deve informá-lo...

Sistema de Execuções Penais será atualizado pelo CNJ durante o mês de julho

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), gerenciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passa por melhorias durante o mês de julho. A ferramenta...

Universidade é condenada a aceitar estudante que fez supletivo particular em vaga de escola pública

Um estudante de 23 anos, que concluiu o ensino médio em supletivo particular, obteve na Justiça Federal uma liminar para fazer a matrícula no...

Facções Criminosas serão monitoradas por meio de cadastro. Proposta está sendo discutida na Câmara

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 6.149/2023, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que cria o...

Justiça determina demolição de casa de veraneio construída em área de preservação

A Justiça Federal condenou um réu particular a demolir uma casa de veraneio construída sem autorização na Praia da Galheta, em Laguna, na Área...

Trabalhador que passa por desvio de função tem direito à diferença de salário entre os cargos

Por fazer atividades diferentes das que tinha sido contratado para realizar (desvio de função), um trabalhador acionou a Justiça Federal da 1ª Região contra...

Identificado homem morto em tiros de atentado a Donald Trump

Corey Comperatore, 50 anos, morreu em um tiroteio durante um comício do ex-presidente Donald Trump na Pensilvânia, no sábado (13). Segundo sua irmã, ele...

Dizer o Juiz ao réu que lugar de demônio é na cadeia não só foge ao respeito como gera suspeição

O artigo 254 do Código de Processo Penal, que disciplina a possibilidade de suspeição, é exemplificativo. Assim, é possível reconhecer o impedimento de um...

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Embora não se exija miséria absoluta, autor deve provar que não pode suportar custas do processo, diz Juiz

Embora a concessão da gratuidade da justiça não exija o estado de miséria absoluta, é necessário que a parte...

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