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É desobrigada a presença de farmacêutico em Unidade Básica de Saúde Familiar, fixa TRF

O município de Jaci-Paraná, em Rondônia, não é obrigado a manter responsável técnico farmacêutico no dispensário de medicamentos da Unidade Básica de Saúde Familiar...
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Paciente que teve cobertura de parto de urgência negada deve ser indenizada

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Aplicativo de transporte é condenado a reembolsar passageira por pagamento excedente via PIX

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Tratamento odontológico prolongado resulta em indenização a paciente

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Médico paraguaio consegue liminar para participar do Programa Mais Médicos

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Juíza autoriza Banco a ter acesso, para penhora, de créditos de devedor mantidos em Bets

A 27ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo autorizou, em uma ação de execução, a penhora de créditos mantidos pelo devedor em...
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