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STJ analisa se é possível anulação de ordem para devolver valor recebido por liminar revogada

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou incidente de assunção de competência (IAC) para analisar a "possibilidade ou não de rediscussão,...
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TRF anula concessão de salário-maternidade por falta de inscrição no CadÚnico

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Por falta de alteração de nome candidato pode ficar fora de concurso público

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Cargo público de agente de trânsito é incompatível com o exercício da advocacia

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Pagamento de tributo não implica em extinção da punibilidade no crime de descaminho

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