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Sancionada lei que cria Política Nacional de Cuidados

Foi publicada nesta terça-feira (24) a Lei 15.069/24, que institui a Política Nacional de Cuidados. O objetivo é garantir o direito ao cuidado, tanto...
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Sancionada Lei Paul Singer, que cria Política Nacional de Economia Solidária

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Sancionado crédito de R$ 273 milhões para o Poder Judiciário

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