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TJRR define que atuação na fraude, sem prova da intenção, deve absolver por estelionato

A atuação formal em um negócio fraudulento não basta, por si só, para justificar a condenação penal. Para que haja responsabilização, é imprescindível a...
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Servidor federal pode se afastar para curso de formação em cargo estadual sem perder salário

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região consolidou entendimento relevante para servidores públicos federais aprovados em concursos estaduais: é possível o afastamento remunerado do...
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Amazon deve indenizar por cobranças indevidas em cartão de crédito, define Justiça

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Espírito Santo manteve, por unanimidade, a condenação da Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. ao...
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Após decisão do STF, Governo quer usar lógica da Corte para recalibrar teto de gastos do Judiciário

A exclusão das receitas próprias do Judiciário do novo arcabouço fiscal, decidida por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), motivou a equipe econômica do...
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TST nega indenização por dano moral a empresa que acusou ex-funcionário de pedir propina

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STF nega afastar Moraes, Dino e Zanin do julgamento da trama golpista

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta terça-feira (15) maioria de votos para negar o afastamento dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e...
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Justiça condena farmácia por venda irregular de remédio restrito

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Supermercado é condenado a indenizar empregado haitiano por discriminação racial

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