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Trabalhador rural consegue anular contrato de parceria e reconhecer vínculo com fazenda

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um casal de empresários rurais de Nhandeara (SP) contra o...
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STF suspende exame de ação sobre validade de norma que revogou imunidade de advogado

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil...
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Caução locatícia gera preferência de recebimento sobre a expropriação do imóvel

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real...
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Desapropriação dispensa dono anterior do imóvel de pagar pelo dano ao patrimônio histórico-cultural

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o proprietário de imóvel desapropriado não responde mais pelo dano histórico-cultural causado no...
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Justiça rejeita tese de dependência química e condena ex-funcionário de Correios por peculato

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Motociclista será indenizado por condutor que o atingiu em acidente de trânsito

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Universidade deve FGTS a trabalhador que teve seu contrato de trabalho considerado nulo

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Câmara aprova urgência para criação do comitê gestor do IBS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto...
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