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Caução locatícia gera preferência de recebimento sobre a expropriação do imóvel

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real...
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Desapropriação dispensa dono anterior do imóvel de pagar pelo dano ao patrimônio histórico-cultural

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o proprietário de imóvel desapropriado não responde mais pelo dano histórico-cultural causado no...
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Justiça rejeita tese de dependência química e condena ex-funcionário de Correios por peculato

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Motociclista será indenizado por condutor que o atingiu em acidente de trânsito

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