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STF invalida restrição à participação de mulheres em concursos de PM e Bombeiros

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas do Acre, do Rio de Janeiro e de Mato Grosso que criavam...
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Lei que obriga planos de saúde a cobrir exames pedidos por nutricionistas é inválida, diz STF

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Companhia aérea é condenada a indenizar por atraso de voo em 12 horas

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Não resiste perante a lei a acusação de improbidade por abuso de abordagem policial, diz STJ

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TRT confirma ausência de vínculo empregatício funcionário e casa que atende a negócio ilícito

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AGU garante prosseguimento de licitação da Fiocruz de R$ 1,4 bilhão

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