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Redução do percentual do Reintegra é opção do Executivo, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira (2), que é prerrogativa do Poder Executivo reduzir livremente o percentual do Regime Especial de Reintegração...

STF nega liberdade a condenado por liderar organização criminosa que traficava armas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão de Herbert Belo de Oliveira Araújo, condenado à pena de 43...

PRF está proibida de fazer bloqueios durante eleições, diz Lewandowski

O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, afirmou que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) está proibida de fazer bloqueios em estradas...

TRF1 anula nomeação de candidatos à auditor fiscal do trabalho por violação de regras de edital

5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da União da sentença que anulou atos de nomeação de candidatos no...

Projeto amplia combate à violência política contra a mulher

O Projeto de Lei 2861/24 amplia a legislação de combate à violência política contra as mulheres, a fim de enquadrar no tipo também a...

Projeto considera flagrante delito o roubo rastreado em tempo real

O Projeto de Lei 5073/19 considera flagrante delito o roubo de objeto que seja rastreado em tempo real, enquanto for possível acompanhar sua localização....

Projeto prevê redução de pontos na CNH após seis meses sem novas infrações de trânsito

O Projeto de Lei 3412/23 altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever redução de 1/3 nos pontos acumulados na Carteira Nacional de Habilitação...

Fotos românticas em redes sociais não provam união estável, diz TJ-MG

Fotografias de um casal em rede social, por si só, não são suficientes para demonstrar a existência de união estável, conforme a definição do...

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Notificação a um responsável interrompe prescrição para todos os envolvidos, diz TCU

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