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STJ: Repetitivo discute se preso pode receber visitas de pessoa que cumpre pena em regime aberto

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.119.556 e 2.109.337 para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.274 na base de dados do...
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Acusado de mandar matar para vender imóvel é condenado a 30 anos de prisão

O réu Brascombek Gledk Santos foi condenado a 30 anos, sete meses e 15 dias de reclusão por mandar matar Gildean Soares Pereira e...
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Banco deve indenizar idosa que teve saques previdenciários bloqueados durante a pandemia

Uma idosa e sua filha devem ser indenizadas pelo Banco Santander por não terem conseguido sacar o benefício previdenciário da aposentada durante o período...
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Covid-19: empresa de ônibus é condenada por morte de motorista que levava passageiros a UPA

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Viação Santa Edwiges Ltda., de Betim (MG), a indenizar a viúva...
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CNJ lança o Mapa Nacional do Júri e solicita levantamento aos tribunais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou público levantamento que mostra o número de processos que precisam ser julgados em Tribunal do Júri em...
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Ação do MPAM e Polícia Civil apreende mais de 50kg de drogas no porto de Maraã

Na última quarta-feira (02), em ação realizada no porto de Maraã, a promotoria de Justiça do município, braço do Ministério Público do Estado do...
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STF avança em discussão sobre Lei do Marco Temporal em audiência de conciliação

Na quarta-feira (2), a audiência de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas contou com a análise...
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Redução do percentual do Reintegra é opção do Executivo, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira (2), que é prerrogativa do Poder Executivo reduzir livremente o percentual do Regime Especial de Reintegração...
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Com base na nova jurisprudência que exige a demonstração de responsabilidade subjetiva para a aplicação de sanções pessoais, o...

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