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TJSP: Concessão de uso de potenciais hidráulicos não permite apropriação exclusiva das águas

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de reintegração de posse de edificação localizada em área...

Pet shop é condenado por danos a animal de estimação

O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a empresa Pet Ana Serviços de Banho e Tosa EIRELI a indenizar uma cliente por...

Mãe e filha com síndrome de Down devem ser indenizadas por demora em cirurgia neonatal

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou, por unanimidade, o DF a indenizar mãe e...

Exército não pode eliminar candidata de processo seletivo devido à exigência de limite de altura

Não cabe ao edital exigir limite de idade ou de altura quando não houver previsão em lei para ingresso nas Forças Armadas. Com esse...

Moraes defende em nota de Gabinete que não cometeu irregularidades enquanto presidente do TSE

 O ministro Alexandre de Moraes esclarece em nota de seu Gabinete que no curso das investigações do Inquérito (INQ) 4781 (Fake News) e do...

Cônjuge perde direito à habitação vitalícia em caso de divórcio, decide STJ

O STJ decidiu que o direito real de habitação – direito que assegura a uma pessoa que ela possa morar em uma determinada casa...

Ministério Público Federal e MPs estaduais aderem ao acordo de desjudicialização entre STJ e CNMP

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) celebraram, na terça-feira (13), a ampliação do acordo de desjudicialização...

Espólio tem legitimidade para contestar validade de interceptação telefônica

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o espólio tem legitimidade para contestar a validade de uma interceptação telefônica realizada...

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O Conselheiro Mario José de Moraes Costa Filho, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), revogou a...

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