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Empresa é condenada por identificar mulher trans por nome masculino mesmo após pedido de alteração

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Cônjuge em regime prisional não pode ser impedida de realizar visita a esposo preso

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Funerária causa constrangimento à família de falecido e deve indenizar por danos morais

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Plataforma de rede social deverá indenizar usuário que teve página banida

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Na dúvida sobre autorização, é inválido acesso a celular por policial, decide STJ

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