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Por não trazer conteúdo decisório, não cabe discutir em recurso o alerta que vem sendo incluído pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça em...

Cartórios terão até 60 dias para informar mudanças na titularidade de imóveis às prefeituras

A partir do dia 4 de agosto, os cartórios de notas e de registros de imóveis de todo o país terão o prazo de...

Polícia tem poder preventivo mas não pode revistar somente porque suspeito esteve nervoso

A demonstração de nervosismo e o suposto fato de que o local da abordagem é conhecido ponto de tráfico de drogas não dão aos...

Registros de homicídios caem 15,5% no Amazonas durante primeiro semestre, apontam dados da SSP-AM

O Amazonas fechou o primeiro semestre de 2024 com uma redução de 15,5% no número de crimes de homicídios, é o que apontam os...

Mulher divorciada que continuou morando com marido antes da morte tem direito a pensão declarada

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de uma mulher divorciada receber a pensão por morte relativa...

Multas processuais não se aplicam a advogados, pois eles não são parte no processo, fixa TJRJ

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TCU faz auditoria para verificar cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é uma das organizações que vai responder ao questionário enviado pelo Tribunal de Contas da União (TCU),...

CNMP institui a Política e o Sistema Nacional de Cibersegurança do Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público publicou, nesta semana, a Resolução CNMP nº 294/2024, que institui a Política e o Sistema Nacional de Cibersegurança...

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