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Concedida assistência judiciária gratuita à parte autora que comprovou insuficiência de recursos

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu à autora de um processo que trata de indenização por danos morais...
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Áreas de preservação, de reserva legal e de interesse ecológico são excluídas para o cálculo do ITR

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu parcialmente o erro no lançamento do Imposto Territorial...
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Sindicato não terá de pagar custas processuais em ação coletiva

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes do Estado de Goiás e Tocantins...
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Concurso terá que manter vaga de candidata cotista que não foi reconhecida como parda

O juiz federal Sérgio Luís Ruivo Marques, da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, determinou, por meio de tutela provisória de urgência, que...
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Conselho não consegue alterar edital de seleção do Estado de SC para enfermeiros e técnicos

A Justiça Federal julgou improcedente a ação do Conselho Regional de Enfermagem (Coren) de Santa Catarina, para que fosse retificado o edital do processo...
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TJ-SP converte prisão domiciliar de acusada de homicídio em liberdade provisória

A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em decisão unânime, converteu a prisão domiciliar de uma mulher...
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Porte de facas, punhais ou similares continua proibido e se constitui em ilícito penal, define STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em decisão no Plenário Virtual, a validade e aplicabilidade do artigo 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP)...
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STF rejeita ADI contra normas do regime jurídico único dos servidores de Minas Gerais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a proposta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que...
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