Destaque Lateral

Polícia até pode bater na porta, mas por mera suspeita não deve entrar sem que morador consinta

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera denúncia anônima, sem outros elementos indicativos de crime, não autoriza o ingresso de policiais...

STJ reafirma ilegalidade de provas obtidas em busca pessoal motivada por mera “atitude suspeita”

​Por reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e residencial ilegítimas, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão...

TRF6 anula sentença que negou benefício à portadora de HIV sem considerar existência de preconceito

A 1ª Turma do TRF6 decidiu, por unanimidade, anular uma decisão de 1º grau que negou a concessão de benefício assistencial de prestação continuada...

Funerária é condenada por erro no contrato de assistência familiar pós-morte

O 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria decidiu parcialmente a favor de consumidora que teve a cobertura de plano de assistência...

Candidato com deficiência visual aprovado em concurso para instrutor de natação deve ser nomeado

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso e anulou ato administrativo que excluía um...

Empresas Aéreas são investigadas sobre possível combinação de preço de passagens

O Cade abriu uma investigação para apurar se Gol e Latam combinaram preços elevados.  As empresas forneceram dados completos das passagens vendidas nos últimos...

Decisão do STF sobre porte de maconha demanda novos procedimentos

Os peritos criminais brasileiros aguardam o estabelecimento de novas orientações para o seu trabalho, quando tiverem que examinar maconha apreendida em pequena quantidade pela...

PL que evidencia natureza alimentar dos honorários advocatícios vai à votação na CCJ do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal incluiu em sua pauta para a próxima quarta-feira (10/7) a votação do Projeto de Lei...

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A Polícia Federal deflagrou, nesta segunda-feira (23), operação para desarticular uma organização criminosa especializada no tráfico de pessoas. As...

Policial civil suspeito de ligação com PCC se entrega em Santos

O policial civil Rogério de Almeida Felício, investigado na Operação Tacitus, da Polícia Federal (PF), se entregou hoje (23)...

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