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Imputar a advogado o vazamento de decisão sigilosa como argumento de defesa não configura calúnia

A imputação de vazamento de decisão judicial sigilosa por advogado, quando inserida em meio à argumentação jurídica em um processo, é protegida pela imunidade...

Comissão de Legislação Participativa discute Lei Geral da Polícia Penal

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (8), audiência pública sobre a importância de se criar uma Lei Geral...

Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais na certidão de nascimento

O Projeto de Lei 2269/22, já aprovado pelo Senado, permite que certidões de nascimento sejam emitidas sem a necessidade de comprovar o estado civil...

Lei facilita repasses de recursos para custeio e investimento em hospitais universitários

Entrou em vigor a Lei Complementar 209/24, que reduz a burocracia dos repasses de recursos a hospitais universitários federais. Para isso, o texto prevê...

TRF3 assegura guarda definitiva de papagaio a mulher que cria o animal

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou a uma mulher a guarda definitiva de papagaio da espécie “Amazona aestiva”...

Empresa é condenada por usar marca semelhante à de concorrente

A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) estabelece que o dono de marca registrada detém seu uso exclusivo em todo o território nacional. Esse...

STF invalida norma do Amazonas que obrigava notificação para vistoria de medidor de energia

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma do Estado do Amazonas que obrigava as concessionárias de serviço de distribuição de energia elétrica a...

Nova bandeira, passe livre: confira outras votações do último domingo

Os eleitores de cinco municípios do país também foram às urnas no último domingo (6) para participar de consultas populares sobre assuntos que envolvem...

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