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Projeto isenta responsável por pessoa com autismo de custos para emissão da carteira de motorista

O Projeto de Lei 1878/24 isenta pais e responsáveis por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de taxas e encargos para a emissão...
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Projeto estabelece medidas de proteção contra violência a entregador de aplicativo

O Projeto de Lei 3539/23 estabelece medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral aos entregadores de aplicativo em serviço. O projeto...
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STF invalida critérios de desempate para promoção por merecimento de juízes do Ceará

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais trechos de uma lei do Estado do Ceará que tratavam dos critérios de desempate para...
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