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Homologação de acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho valerá como quitação final

A partir de agora, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação final e irrevogável. Com isso, o acordo não...
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Página de Repetitivos inclui julgados sobre penhora para pagamento de honorários advocatícios

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a...
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Provedor é dispensado de multa diária por não ter removido conteúdo sem indicação do URL

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensou um provedor de internet do pagamento de multa por não ter removido, no prazo...
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STJ mantém candidatura de Anthony Garotinho a vereador no Rio

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Pelo menos nove estados terão Lei Seca durante eleições municipais

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CNJ padroniza por resolução possibilidade de acordo trabalhista que pode evitar ações judiciais

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Regra da imunidade temporária a prisão antes das eleições em pleno vigor, salvo as exceções

Os eleitores brasileiros estão, desde o dia 1º de outubro, sobre a proteção de uma prerrogativa eleitoral que veda prisões até 48 horas após...
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