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MPF busca garantir água potável e cestas básicas a comunidades indígenas e tradicionais no AM

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela antecipada (liminar), para que a União, a Fundação Nacional dos...
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Justiça determina fornecimento de aparelho respiratório a paciente

O juiz Paulo Sérgio Tinoco Neris, da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte, determinou em sentença de...
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TJ-SP absolve estudante de medicina envolvido em acidente de trânsito por falta de provas

O artigo 5º, inciso LVII, estabelece como direito fundamental o fato de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença...
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Cabe ao devedor provar que pequena propriedade rural é familiar e impenhorável

Recai sobre a parte executada o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua...
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STF invalida regra sobre indicação de juízes para Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo)

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), invalidou trecho de uma lei do Estado de São Paulo que atribuiu ao...
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Acusados de envolvimento em homicídio após briga entre vizinhos são condenados a 14 anos de prisão

O Conselho de Sentença da 1ª Vara do Júri de Fortaleza condenou, nessa quarta-feira (06/11), Adriano Nascimento Holanda e Saulo Carvalho Freitas a 14...
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Ações de danos morais têm valor inestimável e admitem honorários por equidade, diz STJ

Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ações que discutem compensação por danos morais, por tratarem de violações a direitos de personalidade...
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INSS cobra e justiça manda motorista que atropelou Segurado devolver pensão por morte

Decisão colegiado do TRF2 assegurou ao INSS o direito de regresso das prestações pagas a título de pensão por morte previdenciária de um Segurado...
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