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A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados agendou para a próxima terça-feira (27) a análise de quatro propostas,...
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação da empresa Cosmopolitan Transportes LTDA - EPP ao pagamento de indenização, por...