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Primeira audiência para pedir pensão alimentícia dispensa presença de advogado, decide STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou compatível com a Constituição Federal um dispositivo legal que permite a uma...
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STF vai decidir se aplicações financeiras de seguradoras integram cálculo do PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se as receitas financeiras de aplicações das reservas técnicas de empresas seguradoras integram a base de cálculo...
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Fim de vínculo pessoal com sócio que deixou empresa locatária não basta para exonerar fiador

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva de uma fiadora que, durante a vigência do contrato de locação...
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STJ: Anvisa extrapolou sua competência ao criar regras sobre propaganda de remédios

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Ministro manda banca atribuir pontos a candidata por resposta baseada em jurisprudência do STJ

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STJ aplica precedente do STF e afasta condenação por posse de 23 gramas de maconha

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Queimadas criminosas: Polícia Federal é acionada para verificar situação em São Paulo

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