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Justiça mantém determinação de fornecimento de canabidiol a uma criança em Rondônia

A Justiça de Rondônia manteve a determinação para que o Estado de Rondônia, solidariamente ao Município de Corumbiara, forneça o medicamento à base de...

Juiz manda indenizar transexual impedida de usar banheiro feminino e sofrer agressão

O juiz titular da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, José Herbert Luna Lisboa, condenou um shopping e uma empresa de serviços gerais,...

MP denuncia delegado por discriminação e injúria racial

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), denunciou o delegado de Polícia Civil Maurício Demétrio Afonso Alves pelos crimes de discriminação...

STJ mantém dissolução compulsória de empresa por envolvimento em sonegação fiscal

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que determinou a dissolução compulsória...

STJ atende INSS e determina manutenção de serviços essenciais durante greve, sob pena de multa

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, atendeu a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...

STJ admite penhora de Bem de família para pagar dívidas contraídas em sua reforma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso...

MPAM abre inscrições para processo seletivo de estágio nesta sexta (26)

O Ministério Público do Estado Amazonas (MPAM), via Centro de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), abre, nesta sexta-feira (26/07), as inscrições para um processo...

Motorista flagrado com CRLV falsificado tem condenação mantida pelo TRF

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que condenou um motorista a dois anos e seis meses...

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo mudança da orientação da administração tributária no...

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