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TCE-AM determina que ex-presidente da Câmara de Boca do Acre devolva R$ 296,1 mil aos cofres públicos

Irregularidades na compra e no uso de combustível durante o exercício de 2019 da Câmara Municipal de Boca do Acre levaram os conselheiros do...

STF dá 90 dias para que estados e municípios prestem contas sobre emendas Pix

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados e municípios prestem contas ao governo federal, em até 90 dias, sobre...

Banco é condenado a indenizar consumidor por cancelamento de conta e bloqueio de valores

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que condenou a Nu Financeira a indenizar...

Médico recebe condenação por abusos cometidos durante consultas

A Vara Criminal da comarca de São Bento do Sul condenou um médico clínico-geral a oito anos, 10 meses e cinco dias de reclusão...

Empresa é condenada por mudança de local e cancelamento de atrações em festival

A Ritmo e Poesia Ltda foi condenada a indenizar um consumidor por causa da mudança de local de evento e cancelamento de atrações. A decisão...

Relator da segunda etapa da reforma tributária apresenta cronograma

O relator da segunda parte da reforma tributária, senador Eduardo Braga, apresentou na manhã desta quarta-feira (2), o cronograma de trabalho da comissão. A...

CCJ do Senado adia análise de novo Código Eleitoral

O projeto de lei complementar que unifica todas as leis que tratam de eleições em uma única legislação, com quase 900 artigos, teve a...

Câmara pode votar Lei da Reciprocidade Comercial ainda esta semana

A Câmara dos Deputados pode votar ainda nesta semana o Projeto de Lei  2.088/2023, Lei de Reciprocidade Comercial, que autoriza o governo brasileiro a adotar medidas...

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O Projeto de Lei 4608/24 permite que as instituições de ensino, públicas e privadas, reprovem alunos caso apresentem comportamento...

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