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STF invalida lei da Bahia que permitia supressão de vegetação na Mata Atlântica e na Zona Costeira

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou parte de uma lei do Estado da Bahia que permitia aos municípios emitirem licença ambiental para...
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Flagrante de aves silvestres em gaiolas permite que polícia entre em casa sem mandado

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou um morador de Joinville à pena de seis meses e sete...
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STJ admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor

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