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CCJ aprova guardas municipais e agentes de trânsito entre órgãos de segurança

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Juíza aumenta pensão após mudança internacional e afirma: “Paternar à distância é mais fácil”

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Câmara aprova projeto que facilita indenização por dano moral a vítimas de crimes

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Justiça condena homem que enterrou o próprio cachorro vivo

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A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicável a eventual episódio em que uma empresa deixe de resolver um problema de cobrança indevida...

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