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STF mantém mudança da destinação de valores de multas aplicadas pelo TCE-MT

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma estadual que alterou a destinação dos valores arrecadados com a cobrança de multas aplicadas pelo Tribunal de...
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Dever do Estado indenizar também exige que o fato seja previsível, define Juiz

O Juiz Federal Flávio Marcelo Borges, da comarca de Floriano, no Piauí, proferiu decisão isentando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) de...
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Os limites à proibição de penhora do FGTS, segundo a jurisprudência do STJ

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Dino vota no STF por suspensão da rede X e alega soberania nacional

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CNJ: Novo painel monitora a integração de tribunais brasileiros ao Portal Unificado de Serviços

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STJ: Simples comunicação sobre ocorrência de crime não autoriza MP a pedir relatórios ao Coaf

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a mera informação sobre um fato criminoso, mesmo que registrada como...
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Primeira Turma do STF analisa decisão de Alexandre de Moraes sobre suspensão da Rede X no Brasil

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