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Crédito de Pis e Cofins-Importação não pode ser usado por quem compra por conta de terceiros

O importador por conta e ordem de terceiros não tem legitimidade para utilizar créditos de PIS-Importação e Cofins-Importação, uma vez que não arca com...
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Polícia até pode bater na porta, mas por mera suspeita não deve entrar sem que morador consinta

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera denúncia anônima, sem outros elementos indicativos de crime, não autoriza o ingresso de policiais...
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STJ reafirma ilegalidade de provas obtidas em busca pessoal motivada por mera “atitude suspeita”

​Por reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e residencial ilegítimas, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão...
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TRF6 anula sentença que negou benefício à portadora de HIV sem considerar existência de preconceito

A 1ª Turma do TRF6 decidiu, por unanimidade, anular uma decisão de 1º grau que negou a concessão de benefício assistencial de prestação continuada...
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Funerária é condenada por erro no contrato de assistência familiar pós-morte

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Candidato com deficiência visual aprovado em concurso para instrutor de natação deve ser nomeado

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso e anulou ato administrativo que excluía um...
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Empresas Aéreas são investigadas sobre possível combinação de preço de passagens

O Cade abriu uma investigação para apurar se Gol e Latam combinaram preços elevados.  As empresas forneceram dados completos das passagens vendidas nos últimos...
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Decisão do STF sobre porte de maconha demanda novos procedimentos

Os peritos criminais brasileiros aguardam o estabelecimento de novas orientações para o seu trabalho, quando tiverem que examinar maconha apreendida em pequena quantidade pela...
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