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STJ reverte decisão que condenou político com base em artigo revogado da LIA

A condenação com base em genérica violação a princípios administrativos ou com base nos revogados incisos I e II do artigo 11 da Lei...
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Companheira de trabalhador rural garante pensão por morte com decisão de TRF contra INSS

A companheira de um trabalhador rural falecido garantiu o direito de receber o benefício da pensão por morte. A decisão é da 9ª Turma...
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Salas especiais e rastreamento são medidas em análise para transporte aéreo de pets

Equipes treinadas para identificação de intercorrências nos animais transportados, rastreamento dos compartimentos que abrigam os pets desde a entrega à companhia aérea até a...
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Moraes se referiu à rede ‘X’ como mal que colocaria em risco as eleições municipais

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, ordenou na sexta-feira (30) a suspensão imediata e completa da operação da rede social X (antigo Twitter)...
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OAB vai ao STF por revisão ou esclarecimento de multa fora do devido processo para quem usar VPN

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, com o apoio da Diretoria Nacional, do Conselho Federal e do Colégio de Presidentes das Seccionais, se...
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AGU emite novo parecer sobre licenciamento para exploração de petróleo na Margem Equatorial

O advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou novo parecer jurídico sobre a exploração de petróleo na região da Margem Equatorial, no norte do país,...
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Leilão da BR-381 em Minas Gerais foi realizado sem intercorrências

A Advocacia-Geral da União (AGU) atuou em regime de plantão de monitoramento para assegurar segurança jurídica à realização do leilão para concessão da BR-381,...
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STF suspende processos que discutem incidência do PIS/Cofins sobre receitas financeiras de bancos

Ministro Dias Toffoli aplica a suspensão nacional para aguardar julgamento de recursos contra decisão da Corte sobre a matéria. O ministro Dias Toffoli, do Supremo...
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